Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

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Regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.

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Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.
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