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Legislação Diária

Centro Hospitalar Porto, E. P. E.

Ampliação do Serviço de Urgência.

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Tolerância de ponto.

Saúde - Gabinete do Ministro

Rentabilização dos equipamentos e dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde e a subcontratação a entidades externas.

ACSS

Internato Médico e Serviço de Urgência.

Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça.

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes dos Ministros Adjunto e das Finanças

Descongelamento de Carreiras.

SAÚDE

Definição dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.).

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