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Legislação Diária

Saúde - Gabinete da Ministra

Designação.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Nomeação.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorizações de encargos.

Finanças e Saúde

Determinação da entidade competente para geração e emissão de identificadores únicos para os produtos do tabaco.
Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal - listas.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Greve dos Enfermeiros.

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Parecer n.º 6/2019 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.
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