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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Nomeação dos membros do conselho de administração.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Prestação de Serviços Médicos.

SAÚDE

Lista de medicamentos que podem ser prescritos pelos odontologistas.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autorização de encargos.

SECRETARIAS REGIONAIS DA ECONOMIA, TURISMO E CULTURA E DA SAÚDE

Aprovação do modelo e conteúdo do Relatório de Avaliação Física e Mental.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Delegação de competências.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

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