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Legislação Diária

Ordem dos Médicos

Regulamento Eleitoral elaborado pelo Conselho Nacional da Ordem dos Médicos.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Comissão de Fiscalização Externa dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (CFE SPMS).

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Sub-delegação de competências.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Contratos-programa.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Serviços e estabelecimentos de saúde carenciados.
Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.

Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

Autoridade da Concorrência

Guia de boas práticas - contratação pública.

Assembleia da República

Rede de cuidados continuados.

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