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Legislação Diária

ACSS

Termos de Referência para contratualização de cuidados de saúde no SNS - 2017.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal - lista.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento, da Secretária de Estado da Segurança Social e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorizações.

Justiça e Saúde - Gabinetes da Ministra da Justiça e do Ministro da Saúde

Grupo de trabalho para a melhoria do acesso dos reclusos ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de março de 2017.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal - lista.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Delegação de competências.

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