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Legislação Diária

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Fundo de Garantia Salarial.

Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior

Regime jurídico das instituições de ensino superior.

Ministério da Educação e Ciência

Instituto Universitário de Ciências da Saúde.
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Recrutamento de pessoal médico.

S.R. da Saúde

Ajudas de custo, transporte e alojamento.

Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro

Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, Adjunto do Ministro da Saúde e da Solidariedade e da Seg

Retificação do Anexo I do Despacho n.º 1928/2015.

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados e de organismos geneticamente modificados.

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