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Legislação Diária

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

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Retifica o Aviso n.º 1843/2015.

Ministério da Saúde - Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais

Ministério da Saúde - Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais

Procedimento concursal.

CRESAP

Parecer - Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca.

Ordem dos Enfermeiros

Regulamentos.

Ministérios da Justiça e da Saúde - Gabinetes da Ministra da Justiça e do Secretário de Estado da Saúde

Nomeação.

Ministérios da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho.

Ministérios das Finanças e da Saúde

Fixa o valor das ajudas de custo e de transporte.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Segunda alteração à Portaria n.º 226/2013.

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