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Legislação Diária

Direcção-Geral do Consumidor

Mensagens publicitárias que utilizam alegações de saúde.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Procedimento de recrutamento simplificado.

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Retifica o Despacho n.º 10429/2014, de 1 de agosto de 2014.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Recrutamentos simplificados.

Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde,

Ministério da Saúde

Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde.

Ministério da Saúde

Primeira alteração à Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio.

Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade de várias normas da Lei n.º 83-C/2013.

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