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Legislação Diária

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Determina novas competências e novos membros para a Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica.

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Redefine a composição e as competências da Comissão Nacional para a Certificação da Erradicação da Poliomielite.

Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro

Nomeação para o cargo de Subinspetor Geral da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde.

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade das seguintes normas constantes da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.

Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes do Ministro da Saúde e do Secretário de Estado da Administração Pública

Determina a abertura e desenvolvimento, a nível nacional, dos procedimentos de recrutamento destinados ao preenchimento de 14 postos de trabalho para a área de Medicina Intensiva.

Direcção-Geral da Saúde

Vigilância da tuberculose nos profissionais de saúde.

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Constitui um grupo de trabalho para a criação dos cuidados paliativos pediátricos.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Lista de classificação final devidamente homologada.

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