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Legislação Diária

INFARMED, I.P.

Levantamento da suspensão da AIM do medicamento Trasylol.

Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Obrigatoriedade de notificação prévia pelos distribuidores de medicamentos da exportação ou distribuição para outros Estados membros da União Europeia de medicamentos constantes de uma lista de medicamentos.

Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde

Obrigatoriedade de comunicação de venda de medicamentos.

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Cria um grupo de trabalho que deverá proceder à análise do enquadramento da atividade do farmacêutico.

Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado da Saúde

Determina o aumento do capital estatutário das entidades públicas empresariais, realizado através da entrega do número de unidades de participação, detidas pelo Estado no Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde.

Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Concurso de ingresso no internato médico - área profissional de especialização IM2014-B

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro, do Ministério da Saúde, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao...

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Designa, nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), Centros Especializados para Utilização Excecional de Medicamentos (CEUEM), por patologias ou grupo de patologias.
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