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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa Nacional de Investimentos para a década de 2021 a 2030.

Universidade do Minho - Reitoria

Determina as condições de acesso ao concurso especial para acesso ao mestrado integrado em Medicina, por parte de titulares do grau de licenciado - ano letivo de 2024-2025.

Município de Aljezur

Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos/as nas Unidades de Saúde do Serviço Nacional de Saúde do Município de Aljezur.

Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina

Consulta pública - projeto de Regulamento do Estágio Clínico Profissionalizante do 6.º ano da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à...

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Promoção da Saúde

Altera os n.os 2, 3, 5 e 11 do Despacho n.º 12310/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de dezembro de 2021, que determinou a implementação do programa de gestão do sangue do doente (PBM) nos...

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 318-A/2023, de 25 de outubro, que procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de...

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens.

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