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Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de suporte e manutenção aplicacional da plataforma Sistema de Apoio à Gestão da Mobilidade de Doentes.
Autoriza a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de dispositivos médicos para cirurgias de oftalmologia, com colocação de equipamentos.
Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a proceder à realização de protocolos visando a implementação de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI).
Determina a carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços das unidades de saúde familiar.
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com profissional da carreira especial médica, categoria de assistente.