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Legislação Diária

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde

Designa a SPMS ― Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., para coordenar os trabalhos preparatórios tendentes à implementação do Regulamento Europeu do Espaço de Dados em Saúde.

Assembleia da República

Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de abril de 2025.

Município de Odivelas

Construção da Unidade de Saúde Nova – Pontinha.

Finanças e Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza o Estado-Maior-General das Forças Armadas a assumir o encargo plurianual com aquisição de serviços médicos e enfermagem para o Hospital das Forças Armadas para os anos de 2025 a 2027.

Saúde - Instituto Português do Sangue e da Transplantação

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