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Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Designa o presidente e um vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde.
(DAG) Aquisição de serviços de desenvolvimento, manutenção e suporte no âmbito dos Sistemas dos Cuidados de Saúde Primários (20230070).
[DAG] Aquisição de serviços desenvolvimento, manutenção e suporte no âmbito dos Certificados Eletrónicos [20230063].
[DAG] Aquisição de serviços de gestão de projeto eHDSI MyHealth@EU [20230079].
Aquisição de computadores de secretária avançados para o Hospital de Vila de Franca de Xira, EPE.
Prestação de Serviços de Médicos para os ACES de abril a dezembro 2023.