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Prorroga para o ano de 2023, o programa «Nascer Mais» criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 172/2022, de 18 de outubro.
Cessação da relação jurídica de emprego público por denúncia de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da assistente graduada sénior de pediatria Maria Goreti Lobarinhas de Miranda Novais.
Fixação de vagas para o concurso especial de acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado.
Delegação de competências no diretor de Saúde Militar, Brigadeiro-General Médico André Abílio Rodrigues Batista.
Autoriza a realização da despesa com aquisições para o Laboratório Nacional do Medicamento e delega no Chefe do Estado-Maior do Exército os poderes para a prática de todos os atos a realizar.
Subdelegação de competências no diretor dos Recursos Humanos.
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente graduado sénior da especialidade de pediatria da carreira especial médica e da carreira médica.