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Legislação Diária

Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por referência ao Decreto n.º 23/XV da Assembleia da República, «que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal», da norma constante da...
SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde

CP 388/2023 - Concurso Público nacional, para prestação de Serviços de Diagnóstico Histológico, Pesquisa de HPV, Recolha e Transporte de Produto Biológico.

Estado-Maior-General das Forças Armadas

Aquisição de ressonâncias magnéticas para o Hospital das Forças Armadas.

Hospital Garcia de Orta

Abertura de manifestação de interesse individual para diretor(a) de serviço de cirurgia.

Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central

Aquisição de serviços de saúde em regime de internamento para doentes "agudos" e "não agudos" do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E.P.E. (CHULC), através da disponibilização de camas, respetivamente, de...
Hospital do Espírito Santo de Évora

Hospital do Espírito Santo de Évora

Cessação do procedimento concursal comum de acesso geral para a categoria de assistente graduado sénior de ortopedia.

Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas

Prorroga a vigência do Despacho n.º 301-A/2023, de 6 de janeiro, que determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo e aeroportos e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu...

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Define as regras de organização e os mecanismos de gestão referentes ao Registo Nacional de Utentes, assim como as regras de registo do cidadão no Serviço Nacional de Saúde e de inscrição nos cuidados de saúde primários.

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