Legislação Diária

Presidência do Governo Regional

Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional, que estabelece o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira, em € 785,00, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2023, a enviar à Assembleia...

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Nacional para o Radão.

Assembleia da República

Lei das Grandes Opções para 2022-2026.

Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2023.

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a COVID-19.

Secretaria Regional da Saúde e Desporto

Transferência de verba - Hospital da Horta - Investimento em telesaúde.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte

Designação do presidente do Conselho Clínico e de Saúde do Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto VII – Gaia.

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