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Direito ao esquecimento e proibição de práticas discriminatórias.
Homologação da área disciplinar e da área científica de Ciências e Dados Médicos da Faculdade de Medicina.
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2025.
Procedimento concursal n.º 1532_CReSAP_47_09/24 (repetido com o n.º 1578_CReSAP_47_09/24 ) de recrutamento e seleção para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Define as regras de inscrição nos cuidados de saúde primários.
Acordo Quadro para a prestação de serviços de Saúde e Segurança no Trabalho.
