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Legislação Diária

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - lista.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação.

Freguesia de Cardosas

Regulamento de Apoio à Natalidade.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Cessação de comissão de serviço.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Plataforma dos Apoios Sociais na Região Autónoma da Madeira.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação.

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

Saúde

Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

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