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Legislação Diária

Município da Amadora

Requalificação do Centro de Saúde da Damaia.

Saúde - Gabinete da Ministra

Regulamentação do n.º 6 do artigo 206.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho.

Presidência do Governo

Designação.

Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R.

Fornecimento e Montagem de Sistema de RX Convencional Digital ao Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER.

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Procedimento.

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Procedimento.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.

Prestação de serviços.

Município de Vila do Porto

Regulamento de Apoio à Natalidade e Apoio à Família.

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