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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Autorização.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Identifica os serviços e estabelecimentos de saúde e respetivas unidades funcionais com carência de pessoal médico nas áreas hospitalar, de medicina geral e familiar e de saúde pública e determina a distribuição dos postos de trabalho a preencher...

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro das Finanças e das Secretárias de Estado da Administração Pública e da Saúde

Autorização.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor - listas.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Celebração de contratos de trabalho.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Designações.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Delegação de competências.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Designação.
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