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Legislação Diária

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.

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Prestação de serviços.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Nomeações.

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas COVID-19.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

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Procedimentos concursais de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - lista júris.

Universidade Nova de Lisboa - Reitoria

Delegação de competências.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

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Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira especial médica - júris.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego.

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