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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Universidade de Lisboa

Universidade de Lisboa

Prestação de Serviços de Saúde no Trabalho (SST), na Universidade de Lisboa (ULisboa).

SAÚDE

Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Homologação de listas de classificação final dos candidatos a júri.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Procedimento concursal comum.

Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

Atestados multiusos e juntas médicas de incapacidade da ADSE.

Unidade de Saúde de Ilha do Corvo

Convenção.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Conclusão de período experimental.

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