Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Tolerância de ponto.

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete Nacional de Segurança - Centro Nacional de Cibersegurança

Regulamento que configura instrução técnica relativa a comunicações entre as entidades e o Centro Nacional de Cibersegurança.

Saúde

Terceira alteração da Portaria n.º 48/2016, de 22 de março.
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