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Legislação Diária

Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Saúde e Agricultura

Grupo de Gestão da Gripe Aviária de Alta Patogenicidade.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Renovação de comissão de serviço.

Presidência do Conselho de Ministros

Prorrogação da declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Nomeação.

Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Prestação de Serviços Médicos para os ACES de abril a dezembro de 2022.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Conclusão de período experimental.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado das Finanças e da Saúde

Designação.

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