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Legislação Diária

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Cessação da relação jurídica de emprego público.

Lipor - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto

Acordo-Quadro para a Prestação de Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.

Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)

Concessão de Obras Públicas para instalação da Unidade de Cuidados Continuados no HFAR/PP, com exploração por período determinado.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Regulamento do Programa KIT Bebé.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Autorização para celebração protocolo.

SIMARSUL - Saneamento da Península de Setúbal, S. A.

SIMARSUL - Saneamento da Península de Setúbal, S. A.

Aquisição de Serviços de Medicina no Trabalho.

Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.

Aumento da Área de Construção da Extensão de Saúde de Azinheira de Barros, da ULSLA, EPE.

Município da Amadora

Requalificação do Centro de Saúde da Venda Nova.

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