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Legislação Diária

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor - lista de classificação final do júri único.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Designação.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Designações.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Equiparação a bolseiro.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração das medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração das medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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