Legislação Diária

Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro

Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030).

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores.

Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Delegação de competências.

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