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Legislação Diária

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.

Candidatos admitidos ao 2.º ciclo de Estudos Especiais de Nefrologia Pediátrica.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Segurança Social

Autorização de encargos.

Saúde - Secretaria-Geral

Autorização.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Reforço de verbas.

EDUCAÇÃO

Lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2022.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomendações ao Governo.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas.

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