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Legislação Diária

Saúde - Secretaria-Geral

Autorização.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Reforço de verbas.

EDUCAÇÃO

Lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2022.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomendações ao Governo.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas.

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Prestação de serviços.

Centro Hospitalar Póvoa de Varzim - Vila do Conde, E. P. E.

Centro Hospitalar Póvoa de Varzim - Vila do Conde, E. P. E.

Aquisição de Serviços.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental.

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