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Legislação Diária

SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM).

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estatuto de cuidador informal.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autorizações de encargos.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração dos regimes da concorrência, das práticas individuais restritivas do comércio e das cláusulas contratuais gerais.

Presidência do Conselho de Ministros

Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.

Presidência do Conselho de Ministros

Atualização das remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória.

Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Aquisição de serviços médicos.

Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Aquisição de Serviços de Telerradiologia: Ano 2022.

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