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Legislação Diária

Assembleia da República

Substituição de membro no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

SAÚDE

Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

Reforço do acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.

Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde

Autorização de abertura de procedimentos de recrutamento.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde

Constituição de Grupo Técnico de apoio à revisão do modelo de organização e funcionamento das Unidades de Saúde Familiar.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação.

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