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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital».

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Estratégia de Cuidados Continuados Integrados da RAM, 2021-2026.

Secretaria Regional da Saúde e Desporto

Atribuição de verbas.

Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

Nomeação.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Nomeação.

Ministra da Saúde

Projeto de decreto-lei que procede à aprovação do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação do grupo técnico consultivo no âmbito da prevenção e controlo do tabagismo.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Designação.

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