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Legislação Diária

Saúde - Gabinete da Ministra

Designações.

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Concessão de Exploração da Unidade de Radioterapia.

Presidência do Governo

Competências de juntas médicas nas ilhas Terceira e de São Miguel.

Presidência do Governo

Transmissão comunitária nas ilhas São Miguel e Terceira.

Presidência do Conselho de Ministros

Ssituação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Procedimento - alteração da constituição de júri.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Nomeação.

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