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Legislação Diária

Assembleia da República

Aprovação dos princípios gerais em matéria de dados abertos.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Período experimental concluído.

Saúde - Gabinete da Ministra

Designação.

Universidade do Algarve

Consulta pública do projeto do Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado Integrado em Medicina.

Saúde - Gabinete da Ministra

Designações.

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Concessão de Exploração da Unidade de Radioterapia.

Presidência do Governo

Competências de juntas médicas nas ilhas Terceira e de São Miguel.

Presidência do Governo

Transmissão comunitária nas ilhas São Miguel e Terceira.
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