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Legislação Diária

Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E.

Aquisição de equipamentos de ressonância magnética.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Celebração de contratos de trabalho.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira especial médica - júris.

Finanças e Administração Interna - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Autorização de encargos.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Prestação de serviços médicos de medicina no trabalho.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.

Procedimento concursal - lista.

Secretaria Regional da Saúde e Desporto

Dispensa a realização de teste de despiste ao vírus SARS-CoV-2 pela metodologia RT-PCR após 14 dias de vacinação completa.

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