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Legislação Diária

Assembleia da República

Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM).

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Procedimento comum - lista.

Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E.

Recrutamento.

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Redistribuição e alteração dos encargos orçamentais.

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA

Medidas COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Proibição de publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

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