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Legislação Diária

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Recomendação ao Governo Regional.

Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Regulamento sobre a notificação prévia de transacções de medicamentos para o exterior do país.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Consolidação de mobilidade interna.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização de exercício de funções médicas.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Conclusão de período experimental.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimentos concursais nacionais de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - listas.

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomendação ao Governo.

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