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Legislação Diária

Defesa Nacional, Administração Interna e Saúde - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna e da Ministra da Saúde

«Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal».

Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Planeamento, Cultura

Constituição de um grupo de trabalho interministerial.

Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

Procedimento concursal.

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização do exercício de funções médicas.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e a aprendizagem ao longo da vida.

Administração Interna - Gabinete do Ministro

Pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.

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