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Legislação Diária

Assembleia da República

Medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Assembleia da República

Mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.
Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Procedimento concursal comum.
Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Procedimentos concursais.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Procedimento concursal comum.

Saúde

Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Conclusão do período experimental.

Assembleia da República

Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos.
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