Legislação Diária

Assembleia da República

Recomendações ao Governo.

Presidência do Conselho de Ministros

Autorização de despesa.

Saúde

Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
Hospital de Santa Maria Maior, E. P. E.

Hospital de Santa Maria Maior, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

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