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Legislação Diária

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Autorização de pedidos de acumulações de funções de vários profissionais de saúde.

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Conclusão do período experimental.

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Celebração de contrato de trabalho.

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Compensação pecuniária temporária a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior.

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Dia Nacional da Saúde Sexual.

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Aquisição de equipamento.

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Autorização de exercício de atividade médica.

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Ratificação dos atos praticados pelo Dr. António Manuel Barata Tavares enquanto delegado de saúde regional de Lisboa e Vale do Tejo.

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