Legislação Diária

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Recomendações ao Governo.

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Alteração de leis eleitorais.

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Recrutamento.

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Procedimentos concursais nacionais de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - listas.

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Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira especial médica - júri.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Designação.

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Declaração de situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira.

Arquivo