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Legislação Diária

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Autorização de exercício de funções.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Renovação de comissões de serviço.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Atualização da base remuneratória da Administração Pública.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomendação ao Governo.

Governo Regional

Renovação do estado de emergência.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal - lista.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação -

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.

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