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Legislação Diária

Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Lote de 1250 Consultas de Endocrinologia para a ULSAM, EPE.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Subdelegação de competências.

Hospital de Santa Maria Maior, E. P. E.

Nomeação.

Saúde - Gabinete da Ministra

Delegação de competências.

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Medidas de apoio extraordinário aos idosos.

Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

Procedimento.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

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