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Legislação Diária

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Medidas COVID-19.

Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprovação do Programa Funcional da Unidade de Ensino, Formação e Investigação da Saúde Militar (UEFISM).

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Suspensão de voos de e para o Reino Unido.

Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Empreitadas de requalificação.

Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E.

Presidência do Governo Regional

Medidas COVID-19.

Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Delegação de competências.

Assembleia da República

Regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais.
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