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Legislação Diária

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Medidas COVID-19.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

Empreitada de Remodelação Interior.

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de serviços de manutenção do Datacenter do INFARMED, IP.

SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Nomeação.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

Assembleia da República

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

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