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Legislação Diária

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Regulamento do Voluntariado da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Ratificação de atos administrativos.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Centro Académico Clínico Egas Moniz.

Saúde - Gabinete da Ministra

Designação.

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Autorização da distribuição dos encargos orçamentais relativos à aquisição de vacinas para o ano de 2021.

Presidência da República

Renovação da declaração do estado de emergência.

Assembleia da República

Autorização da renovação do estado de emergência.
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