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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Prorrogação do estado de emergência.

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.

Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.

Recrutamentos.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Concursos - retificação de avisos.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Delegação de competências.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Celebração de contratos de trabalho.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

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